Questão #12458752013

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Com relação aos princípios e às fontes do direito penal, assinale a opção correta.

A A fixação de crimes, incluindo–se a criação de figuras típicas e a estipulação de sanções, pode ser realizada por lei ou mediante a interpretação dos princípios gerais de direito. B Na resolução de desavenças e lides surgidas na comunidade, o legislador deve basear–se, primeiramente, na lei penal. C A fragmentariedade de 2.º grau refere–se à forma consumada do delito, ou seja, à necessidade de proteção integral do bem jurídico. D Do princípio da legalidade, enunciado por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, decorre a proibição da fundamentação ou do agravamento da punibilidade considerando–se o direito consuetudinário. E A lei penal não retroagirá para abranger situações consolidadas sob a vigência de legislação anterior, ainda que não haja sentença condenatória a elas referente.

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