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Texto para os itens de 1 a 15 A partir das ideias veiculadas no texto acima, julgue os itens a seguir.

Infere-se do texto que o inciso XXIX da Constituição Federal trata da propriedade industrial, que abrange o direito sobre as criações industriais, cuja proteção é conferida em nome do interesse social e do desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.