Concursos públicos

A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre

a atividade de assistir a filmes projetados em salas de cinema

localizadas apenas em shoppings, prevendo isenção para as pessoas

com mais de 70 anos de idade. Essa lei estabelece ainda, que o

sujeito passivo do imposto é a empresa de projeção de cinema e que

o produto da arrecadação se destina integralmente à ANCINE.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A isenção estabelecida na forma prevista no comando é inconstitucional, pois as isenções exigem a aprovação de lei especificamente destinada a isentar.