Legislação de Trânsito — excel 2010

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão

de competências entre os Órgãos Federativos. Dentre

elas, nos termos do art. 24, inciso XVIII, compete aos

Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos municípios, no âmbito de suas atribuições,