Questão #12438792013

Direito Administrativo - lei 8.112

Com base no regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.

A A penalidade de demissão não poderá ser aplicada ao servidor caso não haja registro, em sua vida funcional, de imposição prévia de qualquer outra sanção disciplinar. B Constitui penalidade administrativa a decisão que conclui pela inabilitação do servidor em razão do não preenchimento dos requisitos do estágio probatório. C A conduta do servidor que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da função pública não enseja a aplicação da penalidade de demissão. D Em decorrência do princípio da legalidade, é vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa. E Na hipótese de acumulação ilegal de cargos, a infração será apurada mediante processo administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão disciplinar composta por apenas dois servidores estáveis.

Direito Administrativo - lei 8.112

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