Conhecimentos Gerais — do usufruto

Um projeto de Lei que já foi aprovado pelo Senado e Câmara Federal vem gerando grandes expectativas por estar associado aos crimes cibernéticos, uma lacuna jurídica grave existente no Brasil. A lei virá criminalizar algumas práticas frequentes na rede mundial de computadores, como a distribuição de vírus, a obtenção de informações ou mensagens alheias sem as devidas permissões, entre muitos outros. Devido a um caso de grande repercussão nesta área ocorrido há alguns meses no Brasil, a nova Lei está sendo popularmente chamada pelo nome da atriz protagonista do caso real. Trata-se de: