Direito Administrativo — agência reguladora

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itensa seguir.

Na legislação brasileira, a ANS é instituída como um órgão de regulação, sendo-lhe conferida a competência para editar atos normativos que podem revogar leis e decretos presidenciais que disponham sobre assistência suplementar à saúde.