Legislação Federal — Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004

Segundo a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação

de carreiras e organização de cargos efetivos das

autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras

e dá outras providências, cabe às Agências Reguladoras,

no âmbito de suas competências,

I. administrar os cargos efetivos de seu quadro de

pessoal, excluídos os cargos comissionados e

funções de confiança integrantes da respectiva

estrutura organizacional.

II. editar e dar publicidade aos regulamentos e

instruções necessários à aplicação desta Lei.

III. implementar programa permanente de capacitação,

treinamento e desenvolvimento destinado a

assegurar a profissionalização dos ocupantes dos

cargos de seu quadro de pessoal ou que nela

tenham exercício.

É correto o que está contido em