Concursos públicos

Em relação à Lei nº 10.871/2004, conforme

regulamentação de cada Agência Reguladora, além do

dever de manter sigilo sobre as operações ativas e

passivas e serviços prestados pelas instituições reguladas

de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da

função, aplicam–se aos servidores em efetivo exercício as

proibições de

I. prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa

cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela

entidade, salvo os casos de designação específica.

II. firmar ou manter contrato com instituição regulada,

bem como com instituições autorizadas a funcionar

pela entidade, em condições mais vantajosas que as

usualmente ofertadas aos demais clientes.

III. exercer outra atividade profissional, inclusive gestão

operacional de empresa, podendo, entretanto,

exercer direção político–partidária.

IV. contrariar súmula, parecer normativo ou orientação

técnica, adotados pela Diretoria Colegiada da

respectiva entidade de lotação.

É correto o que está contido em