Questão #12421952013

Direito Administrativo

Em relação aos aspectos gerais sobre licitação e contratos administrativos no Brasil, assinale a alternativa correta.

A É concorrente a competência para legislar sobre normas gerais de licitação. B A norma constitucional permite expressamente ressalvas à obrigatoriedade de licitar, sendo cabível a criação de uma hipótese de contratação direta por decreto. C As sociedades de economia mista não se submetem ao procedimento licitatório. D É impossível que outras leis federais, além da Lei nº 8.666/1993, estabeleçam novas hipóteses de dispensa do procedimento de licitação. E É característica dos contratos administrativos o consenso. Por isso, não se caracteriza como contrato administrativo a desapropriação, fiscalização e tributação.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?