Questão #12421942013

Direito Administrativo — licitação

Considerando o sistema constitucional tributário brasileiro e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

A Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os cemitérios que consubstanciam extensões de ntidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia de imunidade contemplada no artigo 150 da Constituição Federal, sendo, portanto, impossível a incidência de IPTU em relação a eles. B Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. C A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo artigo 150, VI, c” da Constituição Federal, somente alcança as entidades fechadas de previdência social se não houver contribuição dos beneficiários. D É permitido ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. E Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Direito Administrativo — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?