Organização Judiciária — Tribunal de justiça do distrito federal e territórios

A respeito da organização judiciária do DF e dos territórios, julgueos itens a seguir com base nas disposições da Lei n.º 11.697/2008e suas alterações.

Se determinado praça da Polícia Militar do DF cometer ilícito penal militar, ele será processado e julgado pelo Conselho Especial de Justiça.