Questão #12415772013

Legislação Federal

Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade,

A o interessado deverá obter decisão judicial que lhe autorize o acesso. B o próprio interessado poderá extrair cópia do documento, as suas próprias expensas e sob sua responsabilidade, devendo assinar declaração de que restituirá o documento em perfeitas condições. C deverá ser negado o acesso ao interessado. D deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. E o interessado poderá ter acesso direto ao documento que contém a informação, sem qualquer restrição, mas não poderá obter cópia.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?