Questão #12414142013

Legislação Federal — análise combinatória ou princípio da contagem

Assinale a opção correta a respeito do juizado especial criminal.

A Os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo aplicam-se à queixa-crime, recaindo sobre o querelante a legitimidade para oferecê-los ao querelado. B Em se tratando de crime de ameaça, se o condenado não pagar a pena de multa isoladamente aplicada, o juiz a converterá em pena privativa de liberdade ou em pena restritiva de direitos. C A suspensão condicional do processo pode ser proposta pelo MP para cada crime isoladamente, desde que a pena mínima cominada para cada delito não ultrapasse um ano. D A transação penal é direito público subjetivo do réu e, por tal razão, preenchidos os requisitos legais e se o MP se recusar a oferecer a respectiva proposta, o juiz, por sentença, deve fixar as condições legais para o seu cumprimento.

Legislação Federal — análise combinatória ou princípio da contagem

Uma questão respondida. E as próximas?