Questão #12407342013

Legislação Federal — recuperação e falência

Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A São aplicáveis ao inquérito civil, de forma subsidiária, as normas que regem o inquérito policial previstas no código de processo penal. B A jurisprudência majoritária do STF a respeito do direito do investigado em permanecer calado durante audiência em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é aplicável ao inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. C O inquérito civil não pode ser instaurado de ofício pelo membro do Ministério Público, sob pena de violação do princípio do promotor natural. D O Código de Defesa do Consumidor permite a instauração de inquérito civil para a investigação de lesão a interesses individuais homogêneos. E não respondida

Legislação Federal — recuperação e falência

Uma questão respondida. E as próximas?