Direito Civil — controle de constitucionalidade

Atenção: As questões de números 21 a 28 referem-se ao Código Civil brasileiro.

Considere as seguintes hipóteses: I. Casamento. II. Exercício de emprego público transitório. III. Colação de grau em curso de ensino superior. IV. Concessão dos pais, mediante instrumento público, dependente de homologação judicial. Com relação às pessoas naturais, no tocante à capacidade, cessará, para os menores de idade, a incapacidade, dentre outras, nas hipóteses indicadas APENAS em