Questão #12388472013

Direito Administrativo — lei de introdução às normas de direito brasileiro

Assinale a alternativa correta segundo os ditames da Lei de Improbidade Lei nº 8.429/1992.

A Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/1992 exigem, para sua configuração, conduta comissiva por parte do agente. Não houve tipificação de condutas omissivas na citada lei. B O rol de atos de improbidade que importam em prejuízo ao erário público é taxativo. C A Lei de Improbidade adotou o conceito restritivo de agente público, considerando como tal, apenas aqueles detentores de vínculo jurídico estável comaAdministração Pública. D Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios daAdministração Pública. E A obtenção de vantagem patrimonial é requisito essencial para a configuração dos atos de improbidade administrativa.

Direito Administrativo — lei de introdução às normas de direito brasileiro

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