Direito Penal — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Em relação a crimes contra a fé e a administração públicas e deabuso de autoridade, julgue os itens subsequentes.

Por expressa previsão constitucional, é da competência do CNJ representar ao Ministério Público se tomar ciência de fato que corresponda a crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.