Questão #12369592013

Concursos públicos — taxas e preços públicos

A revisão criminal

A poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena. B julgada procedente permite que o Tribunal absolva o réu, modifique a pena ou anule o processo, mas não que altere a classificação da infração. C será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos. D tem efeito suspensivo. E depende, para o estabelecimento do rito do seu processamento, da infração cometida e de seu procedimento.

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Uma questão respondida. E as próximas?