Questão #12369582013

Direito Processual Penal — tributo

Considere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado trimestralmente das indústrias pela fiscalização do cumprimento das regras de alocação de materiais e resíduos sólidos descartados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia. B O valor cobrado não tem natureza de tributo, pois a fiscalização das indústrias já é papel a ser realizado pelo município. C Trata-se de taxa cobrada em razão do serviço público prestado pelo município, uma vez que a fiscalização terá como beneficiário toda a comunidade. D A cobrança desse valor é inconstitucional, dado que o município não tem competência tributária discriminada na CF para realizar a referida imposição pecuniária. E O valor cobrado tem natureza de preço público, pois é imposto ao industrial pela fiscalização feita pelo município.

Direito Processual Penal — tributo

Uma questão respondida. E as próximas?