Questão #12360552013

Administração Pública

Sobre os princípios básicos infraconstitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que

A no princípio da autotutela administrativa, a Administração Pública pode declarar a nulidade dos atos de terceiros ou particulares. B pelo princípio da motivação, a formalização dos atos administrativos deverá trazer a narrativa escrita dos fatos ensejadores de sua prática, ou seja, dos motivos de direito. C do princípio da hierarquia, decorre, entre outros, existência de mecanismos de resolução de conflitos de atribuições. D o princípio do controle administrativo tem incidência nas funções administrativas e decorre da unidade de direcionamento dessas funções e da possibilidade de revisão dos atos dos subordinados. E o princípio da especialidade, no caso da administração direta, impede o afastamento, no exercício de suas atividades, das finalidades determinadas em lei.

Administração Pública

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