Concursos públicos

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (art. 103) considera ato infracional como a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal e estabelece medidas sócioeducativas (arts.118 e 119) voltadas ao menor, como por exemplo, a de liberdade assistida, que se configura por:

I.Designação pela autoridade competente de um orientador para acompanhar o caso, o qual poderá ser recomendado por uma entidade, por um programa de atendimento ou pela família do menor.

II.A medida de liberdade assistida não se restringe a um prazo mínimo para ocorrer, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

III.Compete ao orientador promover ações de promoção social do menor e de sua família; realizar supervisão de frequência e aproveitamento escolar; favorecer a profissionalização e inserção no mercado de trabalho.

Assinale a alternativa certa: