Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as prerrogativas e as competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecidas pela

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considere as afirmativas a seguir.

I.Estabelecimento de critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada na hipótese de ocorrência

de arrecadação da receita inferior à esperada, de modo a comprometer as metas de resultado

primário e nominal.

II.Estabelecimento de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas

financiados com recursos dos orçamentos.

III.Estabelecimento de política de alterações na legislação tributária e de aplicação das agências financeiras

oficiais de fomento.

IV.Demonstração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar

a vigência, e nos dois seguintes no caso de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de

natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Assinale a alternativa correta.