Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º

11.416/2006 e n.º 12.618/2012

O regime de previdência complementar do servidor instituído pela Lei n.º 12.618/2012 e vinculado à previdência social oficial é público, possui caráter obrigatório e está organizado sob a forma de fundo de pensão.