Legislação Federal

Cada um dos itens subsequentes apresenta uma situação hipotética,

seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Acesso

à Informação.

Carlos, cidadão comum, requereu ao STF informação pessoal, relativa à intimidade e à vida privada de alguém. Nessa situação, o acesso à informação deverá ser negado a Carlos, pois ela é classificada como restrita pelo prazo de cem anos, independentemente de ter classificação sigilosa.