Direito Comercial (Empresarial)

O Acordo Sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao

Comércio – Acordo TRIPS firmado no âmbito da Organização Mundial do Comércio -

OMC em 1994 modificou os patamares de proteção das patentes, mostrando de forma

contundente a importância que a Propriedade Industrial representa para o comércio

internacional. No Direito Interno, as disposições do TRIPS foram internalizadas pela

Lei nº 9.279/96

Uma das relevantes modificações trazidas pelo TRIPS ao instituto das patentes, prevista

na atual legislação brasileira foi: