Questão #12342322013

Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A Tem, em regra, forma solene, escrita e pública. B O mérito não é, em regra, passível de apreciação pelo Poder Judiciário. C A competência é irrenunciável, podendo todavia, ser objeto de delegação ou avocação. D Os pressupostos de fato ou de direito que levam à prática dão o conceito de motivação.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?