Questão #12338612013

Legislação Tributária

O Estado Alpha instituiu em seu regulamento do ICMS a obrigação de nota fiscal para a circulação de bens do ativo imobilizado de quaisquer instituições ou empresas, mesmo entre matriz e filial. Essa exigência

A é ilegal, visto que na operação de circulação de bens do ativo imobilizado não incide ICMS. B é inconstitucional, já que somente a circulação jurídica e econômica de bens é tributável. C é lícita, permitindo à Administração Fiscal exercer seu poder de fiscalização. D é abusiva, não sendo razoável a exigência de emissão de nota fiscal, sem o dever de pagar o ICMS. E é lícita, eis que o deslocamento de bens se subsume à hipótese de incidência do ICMS.

Legislação Tributária

Uma questão respondida. E as próximas?