Direito Administrativo

O servidor público ocupante de cargo efetivo possui, consoante

a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, direito

a férias remuneradas.

No caso de férias que não foram fruídas por necessidade

do serviço, deve o setor de Recursos Humanos controlar

cada servidor tendo em vista que o limite máximo de acumulação,

em períodos, é de