Direito Administrativo — lei 8.112

Uma servidora estatutária é removida para cidade onde

exercerá suas funções por, pelo menos, dois anos. Ao

chegar ao local, verifica que há necessidade de lá estabelecer

residência fixa. Assim, requer o deferimento de

auxílio moradia.

Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

ela terá direito ao benefício, preenchidos os demais requisitos,

desde que o imóvel em que ela venha residir seja