Questão #12327612013

Direito Administrativo

Fundação instituída e mantida pelo Poder Público concedeu vantagem remuneratória aos integrantes de seu conselho curador em desacordo com a legislação aplicável, extrapolando o limite máximo (teto”) estabelecido na Constituição Federal. O órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo constatou a referida irregularidade, notificando o dirigente da Fundação para a adoção das providências cabíveis. Nesse caso,

A o dirigente deverá promover a anulação do ato ilegal, com efeito ex tunc. B a autoridade poderá revogar o ato e, não o fazendo, caberá ao controle interno representar ao Tribunal de Contas para sustar os efeitos do ato. C a autoridade deverá anular o ato, sem efeito retroativo, este que somente poderá ser obtido pela via judicial. D o controle interno deverá representar à Procuradoria Geral do Estado para promover a anulação do ato, que somente é possível pelo Poder Judiciário. E a autoridade deverá revogar o ato, mediante procedimento administrativo que assegure a participação dos beneficiários.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?