Questão #12325492013

Concursos públicos

Acerca do edital de licitação, assinale a opção correta.

A Considere que a administração pública necessite lançar edital de licitação para a compra de produtos que deverão ser entregues em até sessenta dias após a apresentação da proposta. Nessa situação, a fixação do critério de reajuste no edital pode ser dispensada. B O licitante proponente que se insurgir tempestivamente contra determinada restrição habilitatória imposta pelo edital só poderá participar do processo licitatório após o trânsito em julgado da decisão pertinente à sua impugnação. C Nas concorrências de âmbito internacional, a administração deve, durante todo o procedimento licitatório, se ater às normas e condições do instrumento convocatório, sendo incabível o ajuste do edital a eventual inovação trazida por diretrizes da política monetária. D De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), o edital de licitação deve indicar obrigatoriamente o seu objeto, em descrição sucinta e clara. Na hipótese de licitação para compra, essa obrigatoriedade não implica a necessidade de especificação da quantidade demandada. E As sanções para o caso de inadimplemento do licitante devem ser previstas no edital. No entanto, no caso de pregão eletrônico, as sanções devem ser determinadas no próprio termo de referência.

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