Direito Administrativo — licitação

Segundo a Lei 10.520/2002 quais das condições

abaixo NÃO estão na fase preparatória do pregão:

I. A autoridade competente justificará a necessidade

de contratação e definirá o objeto do certame, as

exigências de habilitação, os critérios de aceitação

das propostas, as sanções por inadimplemento e

as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos

prazos para fornecimento.

II. A convocação dos interessados será efetuada por

meio de publicação de aviso em diário oficial do

respectivo ente federado ou, não existindo, em

jornal de circulação local, e facultativamente, por

meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação,

em jornal de grande circulação, nos termos do

regulamento de que trata o art. 2º.

III. Examinada a proposta classificada em primeiro

lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro

decidir motivadamente a respeito da sua

aceitabilidade.

IV. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente

e clara, vedadas especificações que, por

excessivas, irrelevantes ou desnecessárias,

limitem a competição.