Questão #12316952013

Direito Administrativo — salário e remuneração

No curso de processo administrativo, a autoridade responsável pela condução do mesmo deixou de dar-lhe regular andamento. O interessado, com o objetivo de entender as razões da paralisação, solicitou cópia dos principais documentos integrantes dos autos. De acordo com as disposições da Lei no 9.784/99,

A o impulso do processo deve se dar de ofício, não cabendo ao interessado provocar seu andamento. B os atos do processo são sigilosos, cabendo ao interessado comprovar o efetivo interesse para obter os documentos solicitados. C o interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e tomar conhecimento de todos os atos praticados. D o interessado pode formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. E cabe à autoridade explicitar as razões de fato e de direito da sua conduta, desde que provocada pelo interessado, vedada a impulsão do processo de ofício.

Direito Administrativo — salário e remuneração

Uma questão respondida. E as próximas?