Questão #12311892013

Concursos públicos — disposições gerais

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

A É constitucionalmente possível a elaboração de medida provisória pelo presidente da República para tipificar novos crimes e estabelecer-lhes as respectivas penas. B De acordo com a CF, a impossibilidade de os deputados e senadores serem ou permanecerem presos abrange inclusive as prisões em flagrante por cometimento de crimes inafiançáveis. C A competência para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do STF. D O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União. E O foro competente para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição dos respectivos diplomas, será o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Concursos públicos — disposições gerais

Uma questão respondida. E as próximas?