Questão #12311872013

Administração Pública — senado federal: organização e competências

Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo ? como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo. B As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais. C São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. D Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos. E Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.

Administração Pública — senado federal: organização e competências

Uma questão respondida. E as próximas?