Questão #12305672013

Direito Processual Penal — das relações de parentesco

Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

A A decisão judicial que, em sede da ação de habeas corpus, reconheça, de forma expressa, que o fato investigado evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade do agente está extinta por qualquer razão, é impugnável por meio de recurso em sentido estrito. B Admite-se o manejo do recurso ordinário constitucional, em sede de habeas corpus, pelo MP ou pela defesa, contra as decisões concessivas ou denegatórias da ordem, afastando-se a regra da unirrecorribilidade das decisões. C A decisão que julga o pedido de restituição de coisas apreendidas é impugnável por meio de recurso em sentido estrito. D O pedido de reabilitação é impugnável por meio de recurso de agravo em execução criminal. E A decisão que julga procedentes embargos opostos para impugnar sequestro de bens, ordenando o levantamento da medida patrimonial, deve ser contestada por intermédio de recurso em sentido estrito.

Direito Processual Penal — das relações de parentesco

Uma questão respondida. E as próximas?