Questão #12299972013

Direito Previdenciário — previdência social do servidor público

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a previdência social.

Em respeito ao princípio da autonomia dos entes federados, em regra, o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do DF poderá conceder aos seus filiados benefícios distintos dos previstos no RGPS, de que trata a Lei n. o 8.213/1991.