Questão #12298932013

Português — atos administrativos

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De acordo com o texto,

A embora os conceitos de Estado de direito e rule of law (domínio da lei) sejam essencialmente correspondentes, este possui ao menos uma dimensão a mais que aquele. B a restrição da liberdade daqueles que exercem os poderes públicos nos Estados que adotam o modelo do Estado de direito garante o respeito aos direitos individuais. C para que a justiça e a equidade sejam garantidas aos indivíduos basta que a lei seja corretamente aplicada. D normas abstratas e gerais e, ao mesmo tempo, claras e públicas devem motivar e fundamentar os atos emanados dos órgãos estatais, de modo a possibilitar a aplicação do princípio da legalidade. E o Estado constitucional, por embasar-se em princípios constitucionais, diferencia-se do rule of law (domínio da lei), modelo que não tem nenhuma relação com esses princípios.

Português — atos administrativos

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