Português — contratos administrativos

A Lei 8666/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da

Constituição Federal, institui normas para licitações

e contratos da Administração Pública e dá outras

providências. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale

a alternativa correta:

I. É considerado contrato todo e qualquer ajuste entre

órgãos ou entidades da Administração Pública e

particulares, em que haja um acordo de vontades para

a formação de vínculo e a estipulação de obrigações

recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

II. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,

alienações, concessões, permissões e locações da

Administração Pública, quando contratadas com

terceiros, serão necessariamente precedidas de

licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.

III. É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento

diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,

previdenciária ou qualquer outra, entre empresas

brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere

a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo

quando envolvidos financiamentos de agências

internacionais, ressalvado algum artigo disposto em Lei.