Questão #12292782013

Concursos públicos

No crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal)

A a jurisprudência dos tribunais superiores não admite falar em inexigibilidade de conduta diversa como fundamento de exclusão de culpabilidade do agente do crime. B o pagamento subsequente ao lançamento e ao oferecimento da denúncia não tem qualquer efeito na esfera penal. C a sentença de perdão judicial não gera reincidência específica para qualquer de seus efeitos legais. D o pagamento não tem como extinguir a punibilidade. E admite-se a tentativa na forma simples da conduta.

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