Questão #12292262013

Concursos públicos

Assinale a alternativa FALSA:

A Insatisfeita a parte com a solução do incidente de restituição, ela deverá procurar o juízo cível para provar o seu direito. B Duvidoso ou não o direito existente sobre o objeto apreendido, haverá a prévia manifestação do Ministério Público. C Independentemente do direito do possuidor, deixarão de ser devolvidos os instrumentos do crime cujo porte constitua crime por si. D A coisa apreendida em decorrência da prática criminosa pode ser devolvida ao proprietário pela autoridade policial ou pelo juiz.

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Uma questão respondida. E as próximas?