Questão #12287602013

Legislação Federal — Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registro público)

Acerca do registro de imóveis estabelecido na Lei n.º 6.015/1973,

assinale a opção correta.

A Nada obsta o registro, no mesmo dia, de títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel, haja vista o princípio da prioridade. B A escrituração do protocolo incumbirá tanto ao oficial titular quanto ao seu substituto legal, podendo ser feita, ainda, por escrevente auxiliar, mediante autorização do oficial titular ou do seu substituto legal. C O número de ordem determinará a prioridade do título, a qual, por sua vez, determinará a preferência dos direitos reais, salvo se apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente. D O título de natureza particular apresentado em uma só via será arquivado em cartório e o oficial fornecerá, a pedido, certidão do título. E Em caso de permuta, e encontrando–se os imóveis na mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob dois números de ordem no protocolo.

Legislação Federal — Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registro público)

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