Questão #12287532013

Concursos públicos — poder de polícia (polícia administrativa e polícia judiciária, atributos do poder de polícia)

Com base na interpretação doutrinária do direito administrativo, assinale a opção correta no que diz respeito ao poder de polícia.

A A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, apresenta–se em maior ou menor grau em todos os atos administrativos que externam o exercício desse poder. B A limitação administrativa, mesmo que advinda de normas gerais e abstratas, decorre do poder de polícia propriamente dito. C Uma das formas de extinção da servidão administrativa é a prescrição, incorrida em decorrência da não utilização. D O tombamento é ato administrativo de poder de polícia que, se incidido sobre imóveis, deve ser averbado ao lado da transcrição do domínio no registro de imóveis. E Em sentido restrito, o poder de polícia constitui–se de atos do Poder Legislativo e do Executivo bem como consiste na atividade estatal que visa a condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando–as aos interesses coletivos.

Concursos públicos — poder de polícia (polícia administrativa e polícia judiciária, atributos do poder de polícia)

Uma questão respondida. E as próximas?