Questão #12287452013

Concursos públicos

No processo legislativo, para a aprovação de lei complementar exige–se maioria absoluta. É exigida lei complementar

A na instituição de normas especiais em matéria de legislação tributária. B na instituição da alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural. C na regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar. D na instituição da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. E na instituição da alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

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Uma questão respondida. E as próximas?