Questão #12281112013

Direito Administrativo — princípios

Sobre o entendimento sumular dos tribunais superiores acerca da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A A sentença proferida contra as autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa. B Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. C Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional. D Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada. E A Fazenda Pública não pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal.

Direito Administrativo — princípios

Uma questão respondida. E as próximas?