Direito Administrativo

Acerca dos recursos administrativos, analise as assertivas abaixo classifi cando-as como verdadeiras(V) ou falsas(F). Ao fi nal, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) A exigência de garantias de instância fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o direito de petição. ( ) Para que o recurso administrativo possua efeito devolutivo, é necessária a expressa previsão legal. ( ) Para que o recurso hierárquico seja classifi cado como próprio, é necessário que o ato controlado provenha de agente ou de órgão vinculado ao agente ou ao órgão controlador. ( ) O recurso interposto contra decisão do Banco Central do Brasil que aplicou penalidade por infração à legislação cambial, perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, pode ser classifi cado como recurso hierárquico impróprio.