Questão #12260672013

Direito Processual do Trabalho

A empresa Delta Participações sofreu fiscalização de natureza trabalhista, ocasião em que o agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho verificou irregularidade e lavrou auto de infração com aplicação de multa administrativa. A empresa resolveu questionar judicialmente essa penalidade administrativa, sendo da competência material da Justiça

A Comum Estadual, por cuidar de questionamento de ato de Delegacia Regional do Trabalho. B Federal, por se tratar de discussão sobre ato de autoridade federal, vinculada ao Ministério do Trabalho. C do Trabalho, por força de Emenda Constitucional que lhe atribuiu novas competências e criou dispositivo específico prevendo essa matéria. D Federal, porque não se discute relação de emprego entre empregador e empregado. E Estadual em Vara Especializada da Fazenda Pública, por se tratar de discussão de ato de agente público.

Direito Processual do Trabalho

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