Questão #12259482013

Direito Administrativo

Pedro, proprietário da empresa SSSS Ltda., vem a ser acionado judicialmente, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92), em função de irregularidades detectadas no contrato firmado com uma Autarquia Federal, onde se verificou ter havido prejuízo aos cofres públicos. Com relação ao fato narrado, é correto afirmar que o proprietário

A não pode ser responsabilizado, uma vez que a Lei nº 8429/92, não se refere a pessoas que não sejam servidores públicos. B pode ser responsabilizado, uma vez que a Lei nº 8429/92, autoriza esta hipótese, desde que concluído o inquérito policial. C pode ser responsabilizado, porém esta ação não ocorre na esfera judicial, somente na esfera administrativa, isto é no âmbito da Autarquia Federal. D pode ser responsabilizado, uma vez que a Lei nº 8429/92, também se refere a pessoas que não sejam servidores públicos. E pode ser responsabilizado, porém esta ação não ocorre na esfera judicial, somente na Corte de Contas.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?