Administração Financeira e Orçamentária — recursos humanos (treinamento, desempenho, cargos e salários, potencial, pessoal, agentes públicos, ...)

A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os seguintes itens.

A CF em vigor confere ao orçamento a natureza jurídica de lei formal e material. Por esse motivo, a lei orçamentária pode prever receitas públicas e autorizar gastos.